Replicando artigo do MeioBit. É bom lembrar que o tal Senador Eduardo Azeredo foi o mesmo que tentou criar a felizmente fracassada lei que exige cadastro para usuários de internet.
A Comissão Parlamentar que investiga pedofilia na Internet (isso não deveria ficar a cargo da polícia?) anda reclamando do Google. Dizem que a empresa não colabora com as investigações, fazendo exigências para entregar dados de seus usuários.
O problema é que as "exigências" do Google incluem ordens judiciais e outras pequenas e incômodas formalidades que costumam atrasar a vida de qualquer um que não esteja acostumado a um Estado de Direito onde os Direitos de seus cidadãos sejam respeitados.
Demonstrando que realmente não gostam muito desse tipo de formalidade, o relator da CPI, Senador Demóstenes Torest (DEM-GO) ameaçou, no melhor estilo Hugo Chavez:
"Se houver recusa de cumprir a legislação brasileira, espero que as
autoridades competentes à frente do Ministério da Justiça tomem
providências para que o Google deixe de operar no Brasil"
Primeiro, não há legislação nenhuma sendo descumprida. Exigências de uma CPI que passam por cima do Processo Legal não são "legislação".
Segundo, se fosse uma empresa brasileira ameaçariam com o quê? Exílio? Paredon?
Depois ele caracteriza os outros provedores, que simplesmente liberam os dados solicitados como "do bem". Então quem não dá a mínima para a privacidade de seus usuários é "do bem"?
O que está em questão aqui não é a pedofilia. Essem devem ser presos, executados, torturados e julgados, nessa ordem se preferir (exceto quem via os filmes da Tracy Lords nos anos 80). O que não pode é abrir exceção no Processo Legal.
No momento em que, por uma suspeita de pedofilia o sujeito não tenha mais Direitos, quanto tempo até isso passar a ser usado para outros crimes? "Falar Mal do Governo" pode não ser crime, mas um promotor criativo associa isso a uma Lei de Segurança Nacional, e logo estaremos vivendo em 1984.
O Google está absolutamente certo em exigir que os procedimentos Legais sejam cumpridos.
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